HC 982795 - DECISAO

HC 982795 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância; por esse motivo, o meio adequado é a interposição do recurso no Tribunal de origem, não o processamento do writ nesta Corte...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FABRICIO MARCELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Falta Disciplinar Grave, Exaurimento De Instância, Ausência De Oitiva, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Falta Disciplinar Grave Exaurimento De Instância Ausência De Oitiva Perda De Dias Remidos

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO MARCELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave por ausência de oitiva judicial do paciente
  3. 3 quantificação da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada e, portanto, não tendo sido exaurida a instância; por esse motivo, o meio adequado é a interposição do recurso no Tribunal de origem, não o processamento do writ nesta Corte Superior.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.