HC 982515 - DECISAO

HC 982515 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem prévia deliberação colegiada, configurando supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; assim, exigia-se a interposição do recurso...

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Parties
Paciente: EVERTON WILIANS POMPEU MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3001222-78.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regressão De Regime, Sustação Cautelar De Regime, Motivação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regressão De Regime Sustação Cautelar De Regime +1 more

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Parties

EVERTON WILIANS POMPEU MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 3001222-78.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Inviabilizado Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 possibilidade de regressão de regime e verificação de intenção no descumprimento de condições do regime aberto

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação recaiu sobre decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem prévia deliberação colegiada, configurando supressão de instância que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior; assim, exigia-se a interposição do recurso interno ao Tribunal de origem, razão pela qual se indeferiu a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.