HC 991403 - DECISAO

HC 991403 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática do desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YURI TOSCHI DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2075480-76.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regressão De Regime Semiaberto, Erro Material No Cálculo Das Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regressão De Regime Semiaberto Erro Material No Cálculo Das Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YURI TOSCHI DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2075480-76.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso
  3. 3 motivação para regressão de regime e possível erro material no cálculo das penas

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi monocrática do desembargador relator e não houve deliberação colegiada no tribunal de origem; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus (fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal