HC 995137 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente mediante recurso ao colegiado, razão pela qual foi indeferido liminarmente com amparo em precedentes e normas regimentais.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO ELENILSON LOPES DE LIMA; Paciente: JULIO CESAR DE LIMA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ELENILSON LOPES DE LIMA
Paciente
JULIO CESAR DE LIMA SANTANA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se impetrar writ no STJ
- 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena quando aplicada pena inferior a 4 anos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente mediante recurso ao colegiado, razão pela qual foi indeferido liminarmente com amparo em precedentes e normas regimentais.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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