HC 994777 - DECISAO

HC 994777 - DECISAO

O writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada; por ausência de exaurimento de instância, não é possível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, impondo-se a necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado do...

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Parties
Paciente: MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida por falta de exaurimento de instância; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Conexão Entre Ações Penais, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reunião De Processos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Conexão Entre Ações Penais Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reunião De Processos

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Parties

MARCO AURELIO ANDRESEN ALBANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso ao colegiado para exaurimento de instância
  3. 3 reconhecimento de conexão entre ações penais e reunião de processos por conexão probatória

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Desembargador relator do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada; por ausência de exaurimento de instância, não é possível o conhecimento do habeas corpus nesta Corte, impondo-se a necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida por falta de exaurimento de instância; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal