HC 1008277 - DECISAO

HC 1008277 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, não havendo interesse de agir em razão da realização do exame criminológico, não se justifica a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DOS SANTOS LUCAS; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido (não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

CLÁUDIO DOS SANTOS LUCAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da imposição de exame criminológico como condição para progressão de regime e interesse de agir após realização do exame
  3. 3 Possível retroação da Lei n. 14.843/2024 sobre a execução penal (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão monocrática de Desembargador sem o exaurimento das instâncias ordinárias, salvo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, não havendo interesse de agir em razão da realização do exame criminológico, não se justifica a concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido (não conhecido)

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se