HC 1008833 - DECISAO

HC 1008833 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ atacava decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem; por falta de exaurimento de instância e diante da necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado, esta Corte não pode conhecer do pedido.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SOARES ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Excesso De Prazo Na Remessa De Apelação, Recidiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Excesso De Prazo Na Remessa De Apelação Recidiva

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Parties

JOAO VICTOR SOARES ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado em razão da recidiva e da pena-base no mínimo legal
  3. 3 Possível excesso de prazo na remessa da apelação ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ atacava decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem que houvesse deliberação colegiada no tribunal de origem; por falta de exaurimento de instância e diante da necessidade de interposição do recurso adequado ao colegiado, esta Corte não pode conhecer do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.