HC 1011339 - DECISAO

HC 1011339 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância, e, subsidiariamente, porque não há flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício; ademais, a eventual desclassificação exigiria...

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Parties
Paciente: BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância/necessidade De Agravo Regimental, Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo (tema 506 RE 635.659 Stf), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância/necessidade De Agravo Regimental Tráfico De Drogas Vs Posse Para Consumo (tema 506 RE 635.659 Stf) Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

BRUNO ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre posse de até 40g de maconha (Tema 506) e sua presunção relativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental, configurando supressão de instância, e, subsidiariamente, porque não há flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício; ademais, a eventual desclassificação exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ e não demonstrado elemento apto a afastar a conclusão de tráfico do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.