HC 1009464 - DECISAO

HC 1009464 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO PAIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0009944- 82.2025.8.25.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prorrogação De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prorrogação De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa

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Parties

MARCELO PAIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0009944- 82.2025.8.25.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância (submissão do decisum ao colegiado)
  3. 3 análise de alegações sobre excesso de prazo, violação da cadeia de custódia e cerceamento de defesa