HC 1004863 - DECISAO

HC 1004863 - DECISAO

O habeas corpus não merece provimento porque a impetração objetivou combater decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado; por isso, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2140747-92.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Trancamento Da Ação Penal Atipicidade Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

TAMIRIS APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2140747-92.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Existência de justa causa/atipicidade para a ação penal (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece provimento porque a impetração objetivou combater decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo o exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado; por isso, indeferida liminarmente a impetração com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração do Habeas Corpus por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.