HC 1007272 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ALYSSON GAVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos do Habeas Corpus Criminal de nº 5109163-43.2025.8.21.7000. Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Em suas razões, sustentam a ocorrência de constrangimento ilegal, pois deve-se reconhecer que a detração tem por fundamento a equidade e a imposição de pena justa, com vedação ao bis in idem. Aduzem, ainda, que, o paciente teve sua liberdade cerceada pela imposição de medida cautelar de recolhimento domiciliar diário pelo período de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias, que devem ser abatidos do cumprimento da pena definitiva imposta. Sustentam, também, que o paciente " .. realiza tratamento para asma brônquica, rinite alérgica, úlcera gástrica, má-absorção intestinal (doença celíaca) e hemorroidas trombosadas e utiliza medicamentos regulares para evitar crises e diminuir a dor" (fl. 9), devendo ser estabelecido o regime domiciliar para que possa continuar com seu tratamento médico, ante a impossibilidade de realizá-lo no sistema prisional. Alegam, por fim, que ao se impor o cumprimento da pena em regime inicial fechado, com base em crime que teve seu trânsito em julgado em 28.09.2015 com extinção de punibilidade em 14.09.201 8, resta caracterizada violação ao princípio da proporcionalidade. Requer, em suma, a detração da pena em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias da pena final imposta, com a definição da cominação sancionatória final em 03 (três) anos e 02 (dois) meses, aproximados, subsidiariamente a conversão da prisão em domiciliar ou alteração do regime de cumprimento da pena para o semiaberto. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). .. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA