HC 1028418 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MACIEL DO CARMO COLPAS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2058411-70.2021.8.26.0000). Consta dos autos que o paciente foi condenado, em 8.5.2024, à pena de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes capitulados no art. 90, da Lei n. 8.666/93, e, por 17 (dezessete) vezes, no art. 1º, I, c/c § 1º, primeira parte, do Decreto-Lei n. 201/67. Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Sustenta que as provas utilizadas para a condenação do paciente foram obtidas por meio de interceptações telefônicas ilícitas, realizadas sem a devida supervisão judicial e em violação ao princípio do juiz natural. Alega que a investigação foi conduzida de forma irregular, usurpando a competência do Tribunal de Justiça, uma vez que o paciente, à época dos fatos, detinha foro por prerrogativa de função. Argumenta que a ilicitude das provas contamina todos os atos processuais subsequentes, devendo ser reconhecida a nulidade das ações penais derivadas. Defende que a prisão preventiva do paciente, mantida por período excessivo, já foi superada pela detração do tempo de prisão, tornando a atual custódia desproporcional. Expõe que, desde março de 2018, todas as medidas investigativas e processuais estão contaminadas pela ilicitude das provas, o que justifica o trancamento das ações penais . Requer, liminarmente, a suspensão do andamento das ações penais derivadas das investigações de março de 2018 e a libertação imediata do paciente. E, no mérito, o reconhecimento da nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir de março de 2018, com o desentranhamento das provas ilícitas e o trancamento das ações penais instauradas a partir dessas provas. É o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal). .. (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. 1. Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no RHC n. 160.065/PE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 11.3.2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA