HC 1035646 - DECISAO
O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento da instância, o que impede o conhecimento desta Corte sobre a matéria, justificando o indeferimento liminar do writ.
- Parties
- Paciente: TANIA LETICIA MOTA COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Súmula 719 Do STF
Case Brief
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Parties
TANIA LETICIA MOTA COELHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
- 2 necessidade de exaurimento da instância mediante recurso ao colegiado
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece conhecimento porque a decisão impugnada foi monocrática do Tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento da instância, o que impede o conhecimento desta Corte sobre a matéria, justificando o indeferimento liminar do writ.
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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