HC 1088944 - DECISAO

HC 1088944 - DECISAO

O habeas corpus é inviável quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido nesta Corte.

Parties
Paciente: GENIVAL NORONHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fixação De Regime Prisional Inicial, Bis in Idem Na Dosimetria, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fixação De Regime Prisional Inicial Bis in Idem Na Dosimetria Liminar Indeferida

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Parties

GENIVAL NORONHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos e alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inviável quando impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido a interposição do recurso cabível para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.