HC 930492 - DECISAO

HC 930492 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Supremo Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme Súmula 691/STF aplicada por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; a alegação de excesso de prazo exige...

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Parties
Paciente: LEANDRO RIBEIRO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contra Decisão Que Indefere Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

LEANDRO RIBEIRO MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia preventiva
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem e possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Supremo Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, conforme Súmula 691/STF aplicada por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção; a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem, devendo-se aguardar o julgamento do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.