HC 684426 - DECISAO

HC 684426 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus relativo a indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

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Parties
Paciente: WELLINGTON LUCAS ALVES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Prévio Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Contraditório E Ampla Defesa, Desproporcionalidade Da Medida
Processual Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia +4 more

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Parties

WELLINGTON LUCAS ALVES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Por Ausência De Exame Prévio Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o STJ não pode conhecer do habeas corpus relativo a indeferimento de liminar em outro writ quando a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.