HC 690239 - DECISAO

HC 690239 - DECISAO

Apreciação indevida pelo STJ, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

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Parties
Paciente: NOHAN GABRIEL DA SILVA GARCIA BARBOSA; Paciente: OCIMAR GARCIA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Produção Antecipada De Provas, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Súmula 691/stf
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Parties

NOHAN GABRIEL DA SILVA GARCIA BARBOSA

Paciente

OCIMAR GARCIA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação para determinação de produção antecipada de prova

Ratio Decidendi

Apreciação indevida pelo STJ, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.