HC 698296 - DECISAO

HC 698296 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a participação por videoconferência garante a plenitude da defesa; e as questões remanescentes exigem aprofundamento e manifestação do Tribunal de origem e do Ministério Público, sendo prudente aguardar o regular processamento do writ.

Parties
Paciente: BRENNO FELIPE DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Julgamento Por Videoconferência, Presença Do Réu No Júri, Plenitude Da Defesa, Preclusão, Pandemia/covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Julgamento Por Videoconferência Presença Do Réu No Júri Plenitude Da Defesa +2 more

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Parties

BRENNO FELIPE DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 direito de presença do acusado em sessão do júri
  3. 3 efetividade da defesa em julgamento por videoconferência

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF); a participação por videoconferência garante a plenitude da defesa; e as questões remanescentes exigem aprofundamento e manifestação do Tribunal de origem e do Ministério Público, sendo prudente aguardar o regular processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.