HC 701969 - DECISAO

HC 701969 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não é admitido habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF aplicável), não se verificando situação excepcional, teratológica ou de patente ilegalidade que justificasse suprimir instância; ademais, a instância de origem informou aguardar recaptura para cálculo do lapso e apontou ausência de prova inequívoca de direito ao regime aberto, enquanto o impetrante não juntou documentação essencial (certidão) para instruir o writ.

Parties
Paciente: THAIS CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Progressão De Regime, Expedição De Guia De Execução Antes Do Cumprimento Do Mandado, Supressão De Instância, Instrução Documental Do Writ
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Progressão De Regime Expedição De Guia De Execução Antes Do Cumprimento Do Mandado Supressão De Instância Instrução Documental Do Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAIS CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em outro writ na origem
  2. 2 necessidade de prévio recolhimento para início da execução e análise de progressão de regime
  3. 3 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque, em regra, não é admitido habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF aplicável), não se verificando situação excepcional, teratológica ou de patente ilegalidade que justificasse suprimir instância; ademais, a instância de origem informou aguardar recaptura para cálculo do lapso e apontou ausência de prova inequívoca de direito ao regime aberto, enquanto o impetrante não juntou documentação essencial (certidão) para instruir o writ.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se. Intimem-se.