HC 708602 - DECISAO

HC 708602 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contrário ao indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi negada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão No STJ Sobre Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FABIO PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão No STJ Sobre Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 falta de contemporaneidade entre prisão e fato

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contrário ao indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; assim, a liminar foi negada com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.