HC 716074 - DECISAO

HC 716074 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, na medida em que não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, não se afasta a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Acusadora: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente (liminar indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Cautelar Inominada, Súmula 691/stf, Súmula 604/stj, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Cautelar Inominada Súmula 691/stf Súmula 604/stj +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 uso da cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF, na medida em que não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, não se afasta a decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente (liminar indeferida)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.