HC 887812 - DECISAO

HC 887812 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a prisão preventiva encontra motivação concreta nos autos, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

SEBASTIÃO SÉRGIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando o mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica; ademais, a prisão preventiva encontra motivação concreta nos autos, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.