HC 717318 - DECISAO

HC 717318 - DECISAO

A Corte indefere liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e prevalece a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); não se verifica ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que,...

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Parties
Paciente: JAYNNE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06 Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão Cautelar Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

JAYNNE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indefere liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e prevalece a jurisprudência que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF); não se verifica ilegalidade manifesta em juízo sumário, de modo que, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal