HC 892796 - DECISAO

HC 892796 - DECISAO

A liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; portanto é mais prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção deste Tribunal...

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Parties
Paciente: DAIONIR IVO BERNARDES; Ato Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Progressão De Regime, Monitoração Eletrônica, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Progressão De Regime Monitoração Eletrônica Súmula 691/stf

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Parties

DAIONIR IVO BERNARDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que justifique exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 Condição de progressão de regime à utilização de monitoramento eletrônico e ausência de equipamento disponível

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; portanto é mais prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de intervenção deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.