HC 921456 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de MARCELO PLACIDO MARINHO RAIMUNDO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e co nvertida sua prisão em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJSP, tendo a liminar sido indeferida. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal diante do excesso de prazo para cumprimento de diligência. Destaca a possibilidade de adoção de medidas cautelares diversas. Pontua também que foram ignoradas as condições pessoais favoráveis do paciente como primariedade, comprovada atividade lícita laboral, ter residência fixa, familiares e ser estudioso. Requer, a liberdade provisória inclusive com a aplicação de cautelares. É o relatório. Decido. Esta Corte possui entendimento reiterado de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia (Súmula 691/STF AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/8/2014; AgRg no HC 321.554/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2015). Como cediço, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Sobre o tema, os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITO E NO PRAZO RAZOÁVEL. ALEGADA COMPLEXIDADE DO FEITO. TEMA A SER EXAMINADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Na espécie, o Juízo de 1º grau, explicitamente, afastou a necessidade de apresentação das alegações finais por escrito, ao afirmar que não se tratava de feito complexo, bem como o número de acusados fora reduzido com o desmembramento da ação penal. Assim, modificar tal entendimento demandaria incursão no acervo probatório dos autos, inviável na sede eleita. Impossibilidade de superação do enunciado sumular 691/STF. 3. Por outro lado, nada impede que o Juízo Processante, ao final da instrução e pela proximidade com os fatos, possa reavaliar o pleito defensivo de apresentação de alegações finais por escrito, momento em que examinará a verdadeira complexidade do feito, lembrando-se que o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) não pode sobrepor às garantias constitucionais do cidadão no processo penal, em especial o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 495.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019, grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. 2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude da "participação ativa do paciente na quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes, com a qual foi apreendida mais de 01 (uma) tonelada de cocaína, figurando o paciente na ORCRIM como piloto da aeronave". 3. Conforme orientação desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa, são circunstâncias aptas a justificar a segregação provisória. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 496.205/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019, grifou-se). O mesmo entendimento deve ser aplicado ao caso em apreço. Confira-se o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ".. a decisão questionada é monocrática, de natureza precária e desprovida de conteúdo definitivo.. A jurisdição ali pedida está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la na forma da lei. Embora não tenha havido o indeferimento da medida liminar .., aplica-se à espécie a Súmula n. 691 deste Supremo Tribunal, considerada a não definitividade da decisão objeto da presente impetração." (HC 175174, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 13/09/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17/09/2019 PUBLIC 18/09/2019, grifou-se). Consta na decisão combatida: " .. No dia 23/05/2024, foi expedido ofício ao 33º Batalhão PMERJ (index 120123463). O feito aguarda o cumprimento das diligências, para que sejam ofertadas as alegações finais. A higidez da prisão preventiva do Paciente e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas foram examinadas por esta Câmara recentemente nos autos do Habeas Corpus n. 0005418-74.2024.8.19.0000, em que se denegou a ordem. Eis a ementa: "HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312, DO CPP; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, O QUE TORNARIA INADEQUADA A SEGREGAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADAS CAUTELARES DIVERSAS. PUGNA PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM EXTENSÃO DE EFEITOS DO QUE FORA DEFERIDO À COMPANHEIRA, CO-RÉ NO MESMO PROCESSO, MÃE DA FILHA DO CASAL MENOR DE DOZE ANOS. O paciente foi preso em flagrante delito no dia 21/12/2023, juntamente a sua companheira, codenunciada, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/2006. Em sede de Audiência de Custódia a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em prisão preventiva. O paciente e sua companheira foram presos com considerável quantidade de material entorpecente (6,59Kg de maconha e 247g de cocaína). Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus - via estreita onde é vedado o debate sobre teses defensivas que demandam incursionar no caderno probatório, o que se reserva à sede do Juízo da culpa-, não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que singrou no mesmo rumo daquela primeva, havida em sede de Audiência de Custódia, para indeferir a liberdade provisória, porquanto alicerçada nos elementos conc retos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e art. 315 do CPP. Ao que se observa, remanescem os requisitos autorizadores da medida excepcional dispostos no artigo 312 do CPP, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. É certo que a gravidade em abstrato do crime não pode servir como fundamento para o decreto da medida extrema. Contudo, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a sua liberdade poderia acarretar, exatamente como ocorreu na hipótese em tela. Frise-se, ainda, que o modus operandi, em tese, demonstra a periculosidade do agente e o risco da sua liberdade. Encontra-se presente o fumus comissi delicti, consubstanciado na própria situação flagrancial em que se deu a prisão do paciente. periculum libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida, bem como garantir a aplicação da lei penal. De outro giro, é consabido que as condições pessoais do paciente, como por exemplo a primariedade, bons antecedentes, trabalho e residência fixa não inviabilizam a constrição provisória daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os motivos legais autorizadores da medida extrema restritiva, a qual, uma vez imposta de maneira fundamentada, de per si afasta eventual cogitação da aplicação de medidas diversas, de todo inadequadas como se verifica na hipótese em apreço. Em relação a pretendida extensão de feitos, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado - o que não ocorre na espécie. A substituição da segregação preventiva da corré por cárcere domiciliar deveu-se, primordialmente, à aplicação, em seu favor, do art. 318-A (incluído ao CPP pela Lei n. 13.769/2018). Trata-se, in casu, de cuidados para com a mulher presa que se direcionam não só a ela, mas igualmente aos seus filhos, os quais sofrem injustamente as consequências da prisão, em flagrante contrariedade ao art. 227 da Constituição, cujo teor determina que se dê prioridade absoluta à concretização dos direitos destes" (STF, HC Coletivo n. 143.641/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 9/10/2018). Nesse diapasão, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do prefalado Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Foram ressalvadas, todavia, as hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça; delitos praticados contra descendentes e as situações excepcionais devidamente fundamentadas. Destarte, não há como o paciente pretender assemelhar-se à condição de gênero predominante na "ratio" que insufla o paradigma, mormente quando a situação de amparo à criança já se encontra albergada pela volta da mãe ao lar, na forma da prisão domiciliar concedida. Demais disso, o paciente não comprova a exclusividade, seja em relação à dependência da criança ou a responsabilidade na guarda. Constrangimento ilegal indemonstrado. IMPETRAÇÃO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA." Assim, os argumentos deduzidos à exceção do relativo a excesso de prazo já foram apreciados por esta Câmara recentemente, não sendo apontado qualquer fato novo. Assim, não serão conhecidos por ausência de interesse. Quanto à alegação de excesso de prazo, numa análise perfunctória, não se vislumbra qualquer desídia por parte do Juiz apontado como coator. Registro, por relevante, que, embora a Resposta à Acusação tenha sido apresentada em 24/01/2024, na qual as diligências mencionadas foram requeridas, sendo deferidas em parte em 30/01/2024, apenas em 25/4/2024, após a AIJ, nova petição de reiteração alertou o Juiz de que o ofício ao BPM ainda não havia sido expedido.. De qualquer forma, verifica- se que já foram tomadas as providências necessárias no sentido de concretizar as diligências requeridas pela Defesa. Relembre-se que o processo está em fase final, aguardando-se somente as diligências requeridas - repise-se - pela própria Defesa para que sejam oferecidas as alegações finais. Para fins de concessão de liminar é preciso que a situação apontada se mostre, já em sede de cognição sumária, evidentemente ilegal, a ponto de ser desnecessária e, portanto, prescindível, a própria avaliação pelo Colegiado. E este, com a devida vênia, não é o caso dos autos, diante de todo o acima destacado. Assim, indefiro a liminar pleiteada. Dispenso informações, eis que se mostra possível a consulta aos autos de origem através do Ejud. À Procuradoria de Justiça" (e-STJ, fls. 23-25). No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA