HC 928508 - DECISAO

HC 928508 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao ataque ao indeferimento liminar em razão da Súmula 691/STF por ausência de ilegalidade manifesta, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade no estabelecimento de regime inicial fechado para pena de detenção (art. 33, caput, CP) e concedeu a ordem para assegurar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, sem prejuízo do exame das teses defensivas pela Corte de origem.

Parties
Paciente: ISMAR CLAYTON CARVALHO DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Pena De Detenção, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Regime Inicial De Cumprimento De Pena Pena De Detenção Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

ISMAR CLAYTON CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade do estabelecimento do regime inicial fechado para pena de detenção
  3. 3 possibilidade de correção ex officio do regime prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus quanto ao ataque ao indeferimento liminar em razão da Súmula 691/STF por ausência de ilegalidade manifesta, mas, de ofício, reconheceu ilegalidade no estabelecimento de regime inicial fechado para pena de detenção (art. 33, caput, CP) e concedeu a ordem para assegurar o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, sem prejuízo do exame das teses defensivas pela Corte de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para assegurar ao paciente o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto, sem prejuízo do exame das teses defensivas pela Corte local.