HC 642666 - DECISAO

DECISÃO A hipótese é de habeas corpus impetrado em favor de João Batista de França Neto- condenado, em primeira instância, como incurso no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I,do Código Penal, à pena definitiva de 7anos, 9meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 18 dias-multa, vedado o recurso em liberdade (Processo n. 1500238-70.2020.8.26.0542 - fls. 37/41) - contra a decisão indeferitória de liminar proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulono writ lá deduzido (HC n. 2293865-64.2020.8.26.0000- fl. 56). Como razões da impetração sustenta-se, em suma: (i) inidoneidade da fundamentação da sentença condenatória para a negativa do recurso em liberdade; e (ii) ilegalidade na imposição do regime prisional fechado, quando a quantidade de pena aplicada possibilitaria o regime semiaberto. Por prevenção do HC n. 600.290/SP estes autos foram a mim distribuídos. É o relatório. Na via da excepcionalidade, admite-se habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, ainda não julgado. O Superior Tribunal de Justiça, todavia, tem flexibilizado tal entendimento, admitindo impetrações dessa natureza em situações absolutamente excepcionais, desde que esteja claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator, proveniente de decisão inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade. Confira-se, a propósito, a Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que, em "habeas corpus" requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Pelo exame dos autos, em princípio, não resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de autorizar a outorga pretendida. No caso, o Desembargador Relator entendeu por preservar a negativa do recurso em liberdade e a aplicação do regime prisional mais severo, ponderando o seguinte: Indefiro a liminarpleiteada. Na medida em que o juízo de cognição na presente fase revela-se extremamente restrito, a antecipação do mérito do habeas corpus exige que a ilegalidade dos atos impugnados seja flagrante, de molde a justificar a imediata suspensão de seus efeitos, o que não sucede na hipótese dos autos. Com efeito, condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, em princípio cabível a custódia cautelar, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Ademais, há notícia de que o sentenciado permaneceu preso durante a instrução. A alegação de que aplicável regime mais brando demanda aprofundada análise de fatos e documentos e, portanto, não pode ser apreciada na presente fase processual(fl. 56 - grifo no original). Nisso não há evidente constrangimento ilegal, capaz, portanto, de superar o óbice da Súmula 691/STF. Sendo assim e considerando, inclusive, que o referido writjá teve ojulgamento virtual iniciado em 29/1/2021,entendo mais adequado e prudente aguardar primeiramente a análise meritória peloTribunal a quo, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a competência da Corte estadual, mormente se o habeas corpusestá sendo regularmente processado. Pelo exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro in limine o pedido. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. CRIMEDESCRITONO ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I,DO CP. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPOSIÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. Habeas corpus indeferido liminarmente.