HC 643099 - DECISAO

HC 643099 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, o STJ não conhece do pedido liminar, nos termos do RISTJ citado.

Parties
Paciente: MATHEUS PACINI FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Pandemia Covid 19

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Parties

MATHEUS PACINI FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize ultrapassar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; assim, o STJ não conhece do pedido liminar, nos termos do RISTJ citado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.