HC 649525 - DECISAO

HC 649525 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; além disso, o crime é descrito como praticado mediante violência ou grave ameaça, o que impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

REGINA CLAUDIA BANDEIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar decidido pelo tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; além disso, o crime é descrito como praticado mediante violência ou grave ameaça, o que impede a concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, inciso I, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.