HC 655582 - DECISAO

HC 655582 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF, sendo portanto inadequado o conhecimento do habeas corpus no STJ nessa fase.

Parties
Paciente: MARCIO ROGER LOPES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência (lei 11.340/06)
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Audiência De Custódia Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência (lei 11.340/06)

Case Brief

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Parties

MARCIO ROGER LOPES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal local
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ apesar da Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade e proporcionalidade da prisão preventiva diante da ausência de audiência de custódia e da decretação de medida protetiva de urgência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foi demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691/STF, sendo portanto inadequado o conhecimento do habeas corpus no STJ nessa fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal