HC 993550 - DECISAO

HC 993550 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, haja vista que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalidade; ademais, verifica-se fundamentação na decisão de origem...

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Parties
Paciente: WALLACE VINICIUS RODRIGUES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória; HC Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF Por Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

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Parties

WALLACE VINICIUS RODRIGUES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória; HC Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF Por Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar óbice da súmula
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado em sentença

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, haja vista que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse excepcionalidade; ademais, verifica-se fundamentação na decisão de origem quanto à gravidade do delito e necessidade de garantia da ordem pública, com suporte nos laudos e na quantidade de entorpecentes, o que justifica a manutenção da segregação cautelar e o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.