HC 1062649 - DECISAO

HC 1062649 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; o juízo de origem e a administração penitenciária apresentaram fundamentos concretos (discricionariedade administrativa, ausência de vaga, questões logísticas e de segurança, necessidade de estabilidade processual) que exigem exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: LUANDERSON ROGERIO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Decisão atacada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Transferência De Preso, Permuta Interestadual, Competência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Penitenciário Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Transferência De Preso Permuta Interestadual +1 more

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Parties

LUANDERSON ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (Decisão atacada)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 discricionariedade administrativa na permuta interestadual de presos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; o juízo de origem e a administração penitenciária apresentaram fundamentos concretos (discricionariedade administrativa, ausência de vaga, questões logísticas e de segurança, necessidade de estabilidade processual) que exigem exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.