AREsp 1736802 - DECISAO

AREsp 1736802 - DECISAO

Indeferiu‑se o pedido de reconsideração porque não caberia conceder habeas corpus de ofício para contornar, por via transversa, óbice reconhecido à admissibilidade do recurso especial; além disso, o mérito não foi apreciado em razão da ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos do aresto anterior, e o instrumento só se presta para casos de flagrante ilegalidade conforme art. 654, §2.º, do CPP e precedentes do STJ.

Parties
Requerente: CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração De Acórdão (embargos Declaratórios) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Supressão De Instância, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Extraordinários E Especiais Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Supressão De Instância Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR FRANCISCO DE OLIVEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração De Acórdão (embargos Declaratórios) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe concessão de habeas corpus de ofício para suprir óbice de admissibilidade de recurso?
  2. 2 São os embargos de declaração conversíveis em pedido de habeas corpus?
  3. 3 Houve impugnação à totalidade dos fundamentos do acórdão anterior, permitindo exame do mérito?

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se o pedido de reconsideração porque não caberia conceder habeas corpus de ofício para contornar, por via transversa, óbice reconhecido à admissibilidade do recurso especial; além disso, o mérito não foi apreciado em razão da ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos do aresto anterior, e o instrumento só se presta para casos de flagrante ilegalidade conforme art. 654, §2.º, do CPP e precedentes do STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique‑se e intimem‑se.