AREsp 1873247 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de intempestividade utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para examinar o mérito do recurso.
- Parties
- Agravante: RITA DE CACIA DA SILVA MACAGNAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade, Súmula 182/stj, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RITA DE CACIA DA SILVA MACAGNAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (intempestividade)
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para analisar mérito de recurso
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ aos agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de intempestividade utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para examinar o mérito do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment