AREsp 1815689 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o mero inconformismo com o resultado desfavorável não autoriza embargos de declaração; a concessão de habeas corpus de ofício foi adequada e prevista pelo art. 654, § 2.º, do CPP; e a falta de abertura de vista para eventual proposta de suspensão condicional do processo, em caso de procedência parcial, configurou nulidade que levou à extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS; Embargado: LUIZ RENATO COSTA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Contradição, Obscuridade, Julgamento Extra Petita, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei N. 9.099/1995), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula N. 337/stj, Súmula N. 243/stj
Processual Penal Habeas Corpus De Ofício Contradição Obscuridade Julgamento Extra Petita Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei N. 9.099/1995) Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula N. 337/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE RAMALHO DE FARIAS

Embargante

LUIZ RENATO COSTA AMORIM

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da concessão de habeas corpus de ofício pelo órgão jurisdicional
  3. 3 Alegação de julgamento extra petita pela concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o mero inconformismo com o resultado desfavorável não autoriza embargos de declaração; a concessão de habeas corpus de ofício foi adequada e prevista pelo art. 654, § 2.º, do CPP; e a falta de abertura de vista para eventual proposta de suspensão condicional do processo, em caso de procedência parcial, configurou nulidade que levou à extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.