AREsp 1949012 - DECISAO

AREsp 1949012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência para expedir habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, ao verificar de plano que a pena-base fixada pelo juízo singular era desarrazoada e configurava constrangimento ilegal, cabendo a adequação da pena e da multa sem confronto aprofundado de matéria fático-probatória, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Edson Souza Dias de Oliveira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade De Recurso, Dosimetria Da Pena, Apelação, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus De Ofício Intempestividade De Recurso Dosimetria Da Pena Apelação Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Edson Souza Dias de Oliveira

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para expedir habeas corpus de ofício (art. 654, §2º, CPP)
  2. 2 Intempestividade da apelação e não conhecimento do recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de ofício da dosimetria da pena-base por flagrante desproporção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência para expedir habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP, ao verificar de plano que a pena-base fixada pelo juízo singular era desarrazoada e configurava constrangimento ilegal, cabendo a adequação da pena e da multa sem confronto aprofundado de matéria fático-probatória, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.