EAREsp 2451332 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de não conhecimento do recurso especial
2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ aos embargos de divergência no agravo de instrumento que não admite recurso especial
3. 3 requisito de identidade de substrato fático para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos com fundamento na Súmula 315/STJ por tratar-se de agravo que não admite recurso especial; não se verificou divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, pois a diferença entre o acórdão embargado e o paradigma decorre de circunstâncias fáticas distintas; além disso, o habeas corpus de ofício só pode ser concedido de ofício pelo Tribunal quando houver ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2.º, do CPP, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Embargos de divergência liminarmente indeferidos