EAREsp 2437215 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de habeas corpus, mas o pedido de concessão de habeas corpus foi indeferido porque não é cabível a concessão de ofício em embargos de divergência e porque a Seção/órgão fracionário não possui competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: Alexander Martins Lopes; Impugnante: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. Pedido de concessão de habeas corpus indeferido. Mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Omissão, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Competência Para Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus De Ofício Omissão Súmula 315/stj Embargos De Divergência Embargos De Declaração Competência Para Habeas Corpus

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Parties

Alexander Martins Lopes

Embargante

Ministério Público de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de habeas corpus
  2. 2 cabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência
  3. 3 competência para concessão de habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão relativa ao pedido de habeas corpus, mas o pedido de concessão de habeas corpus foi indeferido porque não é cabível a concessão de ofício em embargos de divergência e porque a Seção/órgão fracionário não possui competência constitucional para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal, mantendo-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão. Pedido de concessão de habeas corpus indeferido. Mantida decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão.
  • Indefere-se o pedido de concessão de habeas corpus.