AREsp 2601793 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia), mas, verificando-se ilegalidade manifesta no acórdão condenatório — cuja condenação se assentou apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP e no depoimento da vítima, sem outras provas independentes — concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver o agravante nos termos do art. 386, V, do CPP.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS DE ALENCAR; Vítima: Givanilda Maria Oliveira Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agrav o regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para absolver o agravante nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Habeas Corpus De Ofício Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DE ALENCAR

Agravante

Givanilda Maria Oliveira Campos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Validade probatória do reconhecimento fotográfico e aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia), mas, verificando-se ilegalidade manifesta no acórdão condenatório — cuja condenação se assentou apenas em reconhecimento fotográfico realizado na fase policial em desacordo com o art. 226 do CPP e no depoimento da vítima, sem outras provas independentes — concedeu‑se habeas corpus de ofício para absolver o agravante nos termos do art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para absolver o agravante nos termos do art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedida, de ofício, a ordem de habeas corpus para absolver ANTONIO MARCOS DE ALENCAR, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal.