EAREsp 2458206 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando a matéria não foi prequestionada nas instâncias ordinárias
2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF como óbices ao conhecimento
3. 3 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são incabíveis e foram liminarmente indeferidos porque a matéria objeto do pedido de habeas corpus de ofício não foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, aplicando-se os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 182/STJ; o habeas corpus de ofício só se admite para corrigir ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP) e não para suprir falta de requisitos de admissibilidade ou para reexaminar fatos e provas; assim, não há divergência apta a autorizar o conhecimento dos embargos nem fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno desta Corte, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016
• Intimem-se