HC 940385 - DECISAO

HC 940385 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do Tribunal de origem: a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada apenas numericamente pela presença das majorantes, sem referência concreta à dinâmica fática que justificasse acréscimo acima do mínimo. Em razão da falta de fundamentação concreta, o Tribunal reformou ofício a terceira fase aplicando a fração de 1/3 pelas majorantes (menor patamar admissível), manteve a diminuição por tentativa em 1/3 e fixou a pena definitiva nos termos delineados.

Parties
Paciente: LUAN PEREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reestruturação da dosimetria nos termos explicitados.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Terceira Fase Da Dosimetria, Majorantes (concurso De Agentes, Arma Branca), Tentativa, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Terceira Fase Da Dosimetria Majorantes (concurso De Agentes, Arma Branca) Tentativa Súmula 443/stj

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Parties

LUAN PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena acima do mínimo quando há múltiplas majorantes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser utilizado como substituto de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do Tribunal de origem: a majoração da pena na terceira fase foi fundamentada apenas numericamente pela presença das majorantes, sem referência concreta à dinâmica fática que justificasse acréscimo acima do mínimo. Em razão da falta de fundamentação concreta, o Tribunal reformou ofício a terceira fase aplicando a fração de 1/3 pelas majorantes (menor patamar admissível), manteve a diminuição por tentativa em 1/3 e fixou a pena definitiva nos termos delineados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, todavia, a ordem de ofício para reestruturação da dosimetria nos termos explicitados.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de ofício para reestruturar a terceira fase da dosimetria, aplicando a fração de 1/3 pelas majorantes do concurso de agentes e uso de arma branca.