HC 945289 - ACORDAO

HC 945289 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e, por constituir substitutivo de revisão criminal, não é comprovada hipótese de competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, a concessão de habeas corpus de ofício não é demanda da parte nem instrumento para contornar requisitos de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: LINDOMAR NUNES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024); Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Mantida
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Constitucional
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Competência Constitucional

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Parties

LINDOMAR NUNES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024); Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Mantida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando há trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e, por constituir substitutivo de revisão criminal, não é comprovada hipótese de competência do STJ (art. 105, I, "e", CF); além disso, a concessão de habeas corpus de ofício não é demanda da parte nem instrumento para contornar requisitos de admissibilidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.