AREsp 2491571 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Jurisdicional, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Habeas Corpus De Ofício Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não compete ao STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral na forma do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental