AREsp 2694576 - DECISAO

AREsp 2694576 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, e porque a apreciação da pretensão de habeas corpus de ofício exigiria exame de atos praticados por membros do Superior Tribunal de Justiça, esbarrando em questão de competência que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, o agravo regimental não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Competência, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (admissibilidade) Habeas Corpus De Ofício Competência Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus de ofício e respectiva competência para apreciação
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, e porque a apreciação da pretensão de habeas corpus de ofício exigiria exame de atos praticados por membros do Superior Tribunal de Justiça, esbarrando em questão de competência que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; ademais, o agravo regimental não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados