HC 971539 - ACORDAO

HC 971539 - ACORDAO

A Turma concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza do material apreendido (20g de crack, 19g de maconha e 2 pinos de cocaína) não são significativas para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3); ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só se justifica diante de flagrante ilegalidade, o que autoriza a manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: MARCIO PADILHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MARCIO PADILHA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas justificam aplicar a minorante do tráfico privilegiado em grau inferior ao máximo legal
  2. 2 Se a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus e em que hipóteses isso ocorre

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza do material apreendido (20g de crack, 19g de maconha e 2 pinos de cocaína) não são significativas para afastar a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3); ademais, a revisão da dosimetria em habeas corpus só se justifica diante de flagrante ilegalidade, o que autoriza a manutenção da decisão que concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que, de ofício, concedeu habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, com pagamento de 166 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto