AREsp 2661488 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a concessão de habeas corpus de ofício para adequar o regime prisional ao semiaberto decorreu do poder-dever do juízo para sanar manifesta ilegalidade, mas não supre a ausência de fundamentação específica necessária ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL BERTTI LANCHONI; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

RAFAEL BERTTI LANCHONI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Turma (decisão De Mérito Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e não impugnaram de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 283 do STF), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a concessão de habeas corpus de ofício para adequar o regime prisional ao semiaberto decorreu do poder-dever do juízo para sanar manifesta ilegalidade, mas não supre a ausência de fundamentação específica necessária ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica