AREsp 2786424 - DECISAO

AREsp 2786424 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF) e por inviabilidade de análise na presente instância de pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, além de o agravo regimental não ter sido impugnado de forma específica nos termos da Súmula 182 do STJ, o que impede seu conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Agravo Regimental Não Conhecido
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica do acórdão agravado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em face de atos de membros do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF) e por inviabilidade de análise na presente instância de pedido de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ, além de o agravo regimental não ter sido impugnado de forma específica nos termos da Súmula 182 do STJ, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC).