AREsp 2794783 - ACORDAO

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Não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; a condenação utilizada como referência para maus antecedentes foi anteriormente valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias (ainda que equivocadamente como reincidência) e, uma vez que a utilização dessa valoração na primeira fase da dosimetria não alterou o quantum final da pena, não ocorreu reformatio in pejus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação
Processo Penal Penal Habeas Corpus De Ofício Reformatio in Pejus Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Efeito Devolutivo Do Recurso De Apelação

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Parties

GENIVALDO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 226 do CPP (nulidade do reconhecimento)
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 uso de condenação transitada em julgado como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse habeas corpus de ofício; a condenação utilizada como referência para maus antecedentes foi anteriormente valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias (ainda que equivocadamente como reincidência) e, uma vez que a utilização dessa valoração na primeira fase da dosimetria não alterou o quantum final da pena, não ocorreu reformatio in pejus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e valorar negativamente os maus antecedentes na primeira fase da dosimetria.