AREsp 2749643 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de concessão de habeas corpus 'de ofício' a pedido da defesa, com a finalidade de contornar a inadmissibilidade do recurso especial por óbices processuais, é incompatível com a natureza do habeas corpus e com a exigência de iniciativa judicial 'de ofício', e sua aceitação desvirtuaria o caráter excepcional do remédio e enfraqueceria as regras de admissibilidade recursal, em prejuízo da segurança jurídica.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Regras De Admissibilidade, Embargos De Declaração, Revisão Criminal
PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Revisão CRIMINAL RECURSO ESPECIAL Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Regras De Admissibilidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA FOGACA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus 'de ofício' a pedido da defesa
  2. 2 Uso do habeas corpus para contornar óbices processuais à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Natureza excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a pretensão de concessão de habeas corpus 'de ofício' a pedido da defesa, com a finalidade de contornar a inadmissibilidade do recurso especial por óbices processuais, é incompatível com a natureza do habeas corpus e com a exigência de iniciativa judicial 'de ofício', e sua aceitação desvirtuaria o caráter excepcional do remédio e enfraqueceria as regras de admissibilidade recursal, em prejuízo da segurança jurídica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Julgado por unanimidade pela Sexta Turma.