AREsp 2932803 - ACORDAO

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Embora o agravo regimental não devesse prosperar por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ), verificou-se ilegalidade no regime inicial fixado pelo Tribunal de origem: o réu é primário, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que não há fundamentação idônea para o regime semiaberto; assim, por autoridade do art. 647-A do CPP, foi concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE CHIQUITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para fixar regime aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial De Cumprimento De Pena Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE CHIQUITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para fixar regime aberto diante da primariedade, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não devesse prosperar por ausência de impugnação específica (aplicação da Súmula 182/STJ), verificou-se ilegalidade no regime inicial fixado pelo Tribunal de origem: o réu é primário, as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a pena-base foi fixada no mínimo legal, de modo que não há fundamentação idônea para o regime semiaberto; assim, por autoridade do art. 647-A do CPP, foi concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedida ordem de habeas corpus de ofício para fixar regime aberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para fixar o regime aberto para cumprimento da pena imposta pelo art. 157, caput, do Código Penal.